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  Emenda à Lei Orgânica 09/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: TRATA DA PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRA DE AGENTE PÚBLICO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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