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  Lei Ordinária 1.618/1985 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 1.320/77 DE 26 DE JULHO 77 E ACRESCEI TA O PARÁGRAFO 3º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1985

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Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Altera§ 2º do Art. 42
Lei Ordinária1.320/1977 26/07/1977Incluialíneas "a" a "e" ao § 2º do art. 42; § 3º ao art. 42

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