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  Lei Ordinária 1.659/1986 ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA E DA INATIVIDADE, BEM COMO PENSIONISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.642/1985 26/11/1985MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.470/1981 01/01/1981MencionaFixa Vencimentos de acordo com o Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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