Ementa:   CRIA CHEFIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.684/1986 28/11/1986MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.740/1989 10/02/1989Revoga totalmente

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Legislação