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  Lei Ordinária 1.859/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.857/1993 28/04/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária1.846/1992 16/12/1992MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.803/1991 25/09/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.868/1993 16/08/1993Revoga totalmente

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