Ementa:   AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/1993 07/12/1993Revoga totalmente

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Legislação