Ementa: AUTORIZA A ELEVAR O LIMITE DE CRÉDITOS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.884/1993 01/12/1993MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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