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  Lei Ordinária 29/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aberto ao vigente orçamento da despesa, um crédito suplementar de Cr$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos cruzeiros) descriminados da seguinte maneira:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1948 01/01/1948MencionaVigente Orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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