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  Lei Ordinária 874/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CRIADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 03/70 DE 1º DE MARÇO DE 1970.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1970

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Lei Ordinária69/1951 28/11/1951MencionaCódigo Tributário Municipal; Art. 77, I a IV; Art. 78, números I a III do parágrafo 1º; Art. 89; Art. 170.

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