Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para atender aos serviços abaixo descriminados:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionaexercício corrente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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