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  Lei Complementar 13/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 223

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 20/05/2020Menciona
Lei Complementar55/2020 20/05/2020Revogaarts. 207 a 224
Lei Complementar43/2017 14/11/2017Alteraincisos I a XVIII, §§ 1º a 8º do art. 16
Lei Ordinária2.799/2018 01/06/2018MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

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