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  Lei Complementar 43/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE- COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionainciso IV do art. 39 (Regimento Interno)
Lei Complementar13/2006 03/05/2006Alteraincisos I a XVIII, §§ 1º a 8º do art. 16
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 42

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