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  Lei Complementar 49/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS - "CUIDADORAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.678/2013 26/12/2013Regulamentacargo de operador de serviços sociais - Cuidador do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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