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  Lei Complementar 59/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9º, §2º.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2019 16/09/2019Alterainciso I do § 6º do art. 1º; inciso I do § 7º do art. 1º; § 8º do art. 1º;
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Mencionaart. 41
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Revogaalíneas "e" a "g" do inciso I do art. 13; alínea "b" do inciso II do art. 13; arts. 18 a 24; art. 32

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2022 31/03/2022Menciona

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