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  Lei Ordinária 1.972/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/93.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.892/1993 10/12/1993Alteraart. 11
Lei Ordinária1.804/1991 25/09/1991Alteraart. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.045/1999 06/07/1999Revoga totalmente

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