Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um crédito de Cr$ 65.000,00, para cobrir as despesas da construção de um curral e construção e reconstrução da estrada de rodagem que liga o Povoado de Vinhático a estrada de rodagem Bom Sossego, cujo ramal é que facilita todo transporte do sitiado povoado no período de Inverno ao Verão. Foi construída e reconstruída em 1958 por Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) e a construção do curral de conselho e de matança de gado, construída de madeira de lei com quatro repartições: uma para curral de conselho e outra para matança de gado com tronco e uma parte de 4x4 cm lineares calçados de pedra rosa e acimentada para abatimento dos animais por Cr$ 54.000,00. Foi recebido da Prefeitura a importância de Cr$ 25.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionaexercício do ano de 1960

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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