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  Lei Ordinária 2.031/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1998

Anexos

Descrição:
Anexo_L20311998

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 69

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