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  Lei Ordinária 2.047/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECLUSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/1999

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Lei Ordinária2.041/1998 30/12/1998Mencionavigente orçamento

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