Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2001

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Lei Ordinária2.100/2001 15/01/2001Mencionaorçamento vigente

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