Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Justiça Eleitoral desta 27ª Zona, para fazer face ao pagamento de fotografias aos fotógrafos que tirarem retratos de eleitores que forem deferidos suas inscrições.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1960 10/12/1960Mencionacorrente ano
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionaexercício anterior

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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