Ementa:   AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES INSERIDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE EXERCEM ATIVIDADE EM SALA DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2001 31/12/2001MencionaLei Orçamentária Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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