Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2005

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Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004MencionaOrçamento Vigente

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