Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004MencionaLei Orçamentária de 2005

Remissão Passiva


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