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  Lei Ordinária 359/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da quantia de Cr$ 59.000,00 do saldo do exercício de 1960, para reforço da verba 303.8.63.3 (óleo e lubrificante da luz).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1960 10/12/1960Mencionacorrente exercício
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionaexercício de 1960

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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