Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da quantia de Cr$ 100.000,00 para pagamento das percentagens dos Snrs. Fiscais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1960 10/12/1960Mencionacorrente ano
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionasaldo de 1960

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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