Ementa:   ALTERA ANEXO 1 DA LEI Nº 2.103/01, DE 12 DE ABRIL DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2007

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Lei Ordinária2.103/2001 12/04/2001AlteraAnexo I
Lei Ordinária2.103/2001 12/04/2001IncluiArt. 1º-A

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