Ementa:   ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 2.292/2006 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2007

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Lei Ordinária2.292/2006 02/01/2006AlteraArt. 1º
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