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  Lei Ordinária 2.397/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25 DA LEI 2.045/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei Ordinária2.045/1999 06/07/1999Altera §1º do Art. 25

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