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  Portaria 14/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 110
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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