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  Lei Ordinária 38/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aberto ao vigente Orçamento da Despesa, um crédito especial de Cr$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos cruzeiros), para atender com as despesas seguintes:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária26/1949 11/10/1949MencionaVigente Orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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