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  Resolução 02/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso I
Lei Ordinária2.516/2009 22/12/2009Regulamenta
Lei Ordinária2.516/2009 22/12/2009Mencionaart. 1º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 74

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