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  Resolução 05/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE APURAR FATOS CERTOS E DETERMINADOS RELACIONADOS A EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS - DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE - CONCEIÇÃO DA BARRA -ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2010

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Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso IV; § 2º, do art. 52
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 42, inciso V

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