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  Lei Ordinária 2.486/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO NESTE MUNICIPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/06/2009

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.622/2012 16/06/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária2.508/2009 06/11/2009AlteraArt. 5º

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