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  Lei Ordinária 2.622/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.486/2009 15/06/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.666/2013 27/09/2013Alteracaput do Art. 1º; parágrafo único do Art. 3º

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