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  Lei Ordinária 2.518/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.517/2009 23/12/2009MencionaPPA - 2010/2013; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.519/2009 23/12/2009MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2010

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