Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/2010 30/12/2010MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


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