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  Lei Ordinária 417/1962 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam alteradas os dispositivos constantes da Lei nº 386/62 de 11/12/61, que institui na parte a que se refere o artigo 1º, tabela única, art. 5º, parte final, art. 7º e art. 8º e parágrafo único, que passarão a ter a seguinte redação:
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/1961 11/12/1961AlteraArt. 1º, tabela única; Parte final do Art. 5º; Art. 8º e Parágrafo único do Art. 8º
Lei Ordinária386/1961 11/12/1961RevogaArt. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/1963 10/10/1963Revoga totalmente

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