Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALTA DE PAGAMENTO, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU AFINS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, ÀS SEXTAS-FEIRAS, FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E AQUELES EM QUE FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "