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  Lei Ordinária 2.636/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUAL SEJA, O PRÉDIO QUE HABITA A ÁREA DA COZINHA INDUSTRIAL DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 42

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