Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a verba de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para o saldo do corrente ano, afim de atender a Lei nº 394/92, de 11 de abril de 1962 para construção de uma cobertura e dois lavatórios públicos em uma praça no povoado de Vinhático.