Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado transferir a verba de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para o saldo do corrente ano, afim de atender a Lei nº 391/62, para auxílio as Obras Combonianas no povoado de Vinhático.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária391/1962 11/04/1962Menciona
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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