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  Lei Ordinária 2.669/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.658/2013 03/07/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.045/1999 06/07/1999Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.902/2021 26/03/2021Menciona
Lei Ordinária2.856/2019 04/12/2019Menciona
Lei Ordinária2.778/2017 28/12/2017AlteraArt. 43
Lei Ordinária2.778/2017 28/12/2017RevogaPartes da Lei

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