Ementa:   AUTORIZA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS V, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI 2.702 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.708/2014 23/12/2014MencionaLei Orçamentária Vigente
Lei Complementar38/2014 05/12/2014AlteraAnexos V, VI e VII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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