Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Snr. Henrique Xavier, proprietário da usina hidroelétrica que fornece luz ao povoado de Cristal, deste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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