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  Lei Ordinária 440/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar durante o corrente exercício, quando se fizer necessário, como agora as verbas:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano

Remissão Passiva

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