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  Lei Ordinária 2.853/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, E ESTABELECE AS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.825/2018 20/12/2018MencionaOrçamento Vigente
Lei Complementar47/2018 14/06/2018RevogaDisposições em Contrário
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria66/2022 14/10/2022Mencionaart. 27
Portaria65/2022 14/10/2022Mencionaart. 27
Portaria64/2022 14/10/2022Mencionaart. 27
Portaria64/2023 22/08/2023Mencionaart. 27
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Portaria60/2022 13/09/2022Mencionaart. 38
Portaria34/2022 24/05/2022Mencionaart. 27
Portaria33/2022 24/05/2022Mencionaart. 27
Lei Ordinária2.989/2023 18/07/2023AlteraAnexos V e VIII
Lei Ordinária2.868/2020 10/02/2020Menciona

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