Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.854/2019 E Nº 2.853/2019, RESPECTIVAMENTE, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ESTABELECE AS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NORMAS DE ENQUADRAMENTO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.