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  Lei Ordinária 2.879/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.843 E ACRESCENTA OS SEGUINTES ARTIGOS: 5º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2020

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Lei Ordinária2.843/2019 12/08/2019AlteraArt. 4º
Lei Ordinária2.843/2019 12/08/2019IncluiArts. 5º, 6º e pu

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