Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão (113) da verba de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) criada pela lei nº 387 de 11/12/62, com a finalidade de subvencionar 13º mês de salário aos salários aos professores do Ginásio no corrente exercício.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária387/1961 11/12/1961Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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