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  Lei Ordinária 2.943/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

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Lei Ordinária2.880/2020 06/07/2020Revoga totalmente

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